AREsp 2628849 - ACORDAO

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A pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva em ação de usucapião, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão regional assentou ser a aquisição derivada e que a usucapião seria via inadequada por causar potencial burla a normas tributárias e de desmembramento, não merecendo reforma.

Parties
Agravante: CARLA TODT ULLRICH; Agravante: VINÍCIUS GERMANO ULLRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CARLA TODT ULLRICH

Agravante

VINÍCIUS GERMANO ULLRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a análise dos requisitos da usucapião
  2. 2 Possibilidade de usucapião em caso de aquisição derivada
  3. 3 Prejuízo ao dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para aferir o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva em ação de usucapião, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão regional assentou ser a aquisição derivada e que a usucapião seria via inadequada por causar potencial burla a normas tributárias e de desmembramento, não merecendo reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pela ausência de prévia fixação na origem.