AREsp 2941844 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente/agravante: SUETÔNIO VILAR CAMPOS; Recorrente/agravante: VERA LÚCIA LUCENA VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SUETÔNIO VILAR CAMPOS

Recorrente/agravante

VERA LÚCIA LUCENA VILAR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.