AREsp 2880858 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF (art. 19 do CPC). Ademais, parte das questões não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando prequestionamento e aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Maria do Socorro Antunes de Abrantes; Agravante: Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap; Litisconsorte Passivo: Odom de Melo Macedo; Litisconsorte Passivo: Maria Liduina Abrantes; Litisconsorte Passivo: Lavozier Goncalves de Abrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/09/2025 a 24/09/2025; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Bem Público, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 STF E 356 STF, Registro De Imóveis (lei N. 6.015/73)
Processual Civil Administrativo Usucapião Bem Público Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 STF E 356 STF Registro De Imóveis (lei N. 6.015/73)

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro Antunes de Abrantes

Autor

Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap

Agravante

Odom de Melo Macedo

Litisconsorte Passivo

Maria Liduina Abrantes

Litisconsorte Passivo

Lavozier Goncalves de Abrantes

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 18/09/2025 a 24/09/2025; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal (art. 19 do CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Possibilidade de usucapião de imóvel registrado em nome de empresa pública após quitação (art. 1.241 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF (art. 19 do CPC). Ademais, parte das questões não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando prequestionamento e aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.