REsp 2204988 - DECISAO

REsp 2204988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve a impossibilidade constitucional de aquisição por usucapião de terrenos de marinha (bens da União) e a valoração do laudo técnico e demais provas sobre a natureza do bem implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, bem como a apreciação de matéria constitucional que compete ao STF.

Parties
Recorrente / Apelante: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICIÊNCIA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Terrenos De Marinha, Domínio Útil, Enfiteuse, Doação De Bens Públicos, Prova Pericial (laudo Spu)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Usucapião Terrenos De Marinha Domínio Útil Enfiteuse +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICIÊNCIA

Recorrente / Apelante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião de terrenos de marinha (bens da União)
  2. 2 Validade de atos de doação da União sobre áreas que compreendem terrenos de marinha
  3. 3 Existência ou não de enfiteuse/aforamento constituído junto à União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve a impossibilidade constitucional de aquisição por usucapião de terrenos de marinha (bens da União) e a valoração do laudo técnico e demais provas sobre a natureza do bem implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, bem como a apreciação de matéria constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.