AREsp 3023464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame do pedido de concessão de justiça gratuita e a verificação da suposta similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial e os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência alegada.

Parties
Agravante: JESUS GERONIMO RIZZATTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Rejeitado
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno rejeitado.
Legal Topics
Usucapião, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

JESUS GERONIMO RIZZATTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Concessão/Revogação da gratuidade de justiça (art. 99 do CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame do pedido de concessão de justiça gratuita e a verificação da suposta similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial exigiriam reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial e os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência alegada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno rejeitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.