AREsp 2924499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos ou alegações genéricas, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais é vedada inovação recursal no agravo interno.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO SETOR OESTE CRISTALINA SPE LTDA.; Agravado: OTAVIANO TELES NETO; Agravado: BETANIA ALVES PEIXOTO TEIXOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

LOTEAMENTO SETOR OESTE CRISTALINA SPE LTDA.

Agravante

OTAVIANO TELES NETO

Agravado

BETANIA ALVES PEIXOTO TEIXOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração de argumentos ou alegações genéricas, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais é vedada inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido