AREsp 2756161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que imóveis vinculados ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal são afetados a serviço público e imprescritíveis (Súmula 83/STJ), e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a falta de comprovação dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: JOSÉ LEITE CAVALCANTE e outros; Agravante: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Imissão Na Posse, Imprescritibilidade, Bens Públicos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Imissão Na Posse Imprescritibilidade Bens Públicos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ LEITE CAVALCANTE e outros

Autor

MARIA CRISTINA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (imóvel afetado a serviço público imprescritível)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que imóveis vinculados ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal são afetados a serviço público e imprescritíveis (Súmula 83/STJ), e porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a falta de comprovação dos requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem