AREsp 2949941 - ACORDAO

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O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a posse justa, contínua, de boa-fé e o justo título alegados pelo recorrente; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC. Diante disso, o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 14% do valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.200, 1.201, 1.238 e 1.242 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a posse justa, contínua, de boa-fé e o justo título alegados pelo recorrente; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC. Diante disso, o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 14% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 14% (catorze por cento) do valor da causa.