AREsp 2924956 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a argumentação genérica acarretou a aplicação da Súmula 182 do STJ e da exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, a argumentação genérica acarretou a aplicação da Súmula 182 do STJ e da exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.