REsp 2135788 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi deficiente: não demonstrou de forma clara e objetiva qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido persistiu após embargos de declaração, e também não impugnou o fundamento independente e suficiente que manteve a decisão, atraindo o óbice das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF; ademais, não se constatou violação ao princípio da congruência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283/stf E 284/stf, Princípio Da Congruência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmulas 283/stf E 284/stf Princípio Da Congruência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial e exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi deficiente: não demonstrou de forma clara e objetiva qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido persistiu após embargos de declaração, e também não impugnou o fundamento independente e suficiente que manteve a decisão, atraindo o óbice das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF; ademais, não se constatou violação ao princípio da congruência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.