AREsp 2866330 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) a matéria atinente à usucapião e à ilegitimidade dos herdeiros não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo constatou provas suficientes e indeferiu pedidos de prova considerados desnecessários ou protelatórios; (iii) eventual reavaliação da suficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os dispositivos legais apontados nas razões não amparam as teses deduzidas, caracterizando fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Produção De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Produção De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Existência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de usucapião ante posse tida como precária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a matéria atinente à usucapião e à ilegitimidade dos herdeiros não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; (ii) não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo constatou provas suficientes e indeferiu pedidos de prova considerados desnecessários ou protelatórios; (iii) eventual reavaliação da suficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os dispositivos legais apontados nas razões não amparam as teses deduzidas, caracterizando fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade da justiça