AREsp 3033594 - DECISAO

AREsp 3033594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, ademais, o interposto primeiro recurso especial consumiu o direito de recorrer à via excepcional, configurando preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANNE MARTINS RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Prescrição Aquisitiva, Inventário E Sucessão
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios Prescrição Aquisitiva Inventário E Sucessão

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Parties

CRISTIANNE MARTINS RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 1.238 do Código Civil quanto à possibilidade de usucapião por herdeiro quando a posse seria precária
  2. 2 Necessidade de animus domini para configuração de usucapião extraordinária
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, ademais, o interposto primeiro recurso especial consumiu o direito de recorrer à via excepcional, configurando preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Resta prejudicado o recurso especial de fls. 595/604 em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.