AREsp 3027304 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal versava sobre suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), fundamento em princípios não enquadráveis como lei federal, demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e incidia questão decidida com base em legislação local, o que impede o exame pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Desafetação, Admissibilidade Recursal, Posse
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Bens Públicos Desafetação Admissibilidade Recursal Posse

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre área submetida a limitação administrativa e vinculada a destinação pública
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial que suscitava violação de dispositivo constitucional ou princípios
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal versava sobre suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), fundamento em princípios não enquadráveis como lei federal, demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e incidia questão decidida com base em legislação local, o que impede o exame pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.