AREsp 2934003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou as questões alegadas (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e que a citação válida na ação demarcatória interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva, tornando a posse litigiosa; as pretensões da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUSYMARA MIRANDA DESORDI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Interrupção Da Prescrição, Ação Demarcatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Interrupção Da Prescrição Ação Demarcatória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUSYMARA MIRANDA DESORDI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em ação demarcatória/reivindicatória interrompe o prazo prescricional para fins de usucapião
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Caracterização da boa-fé dos adquirentes e direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou as questões alegadas (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e que a citação válida na ação demarcatória interrompeu o prazo da prescrição aquisitiva, tornando a posse litigiosa; as pretensões da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de incidirem os óbices da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais devidos pela recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.