AREsp 2852582 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque seu exame demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (posse, esbulho e prova de benfeitorias), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido já decidiu pela caracterização do esbulho e pela insuficiência de prova das benfeitorias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Esbulho, Benfeitorias, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Usucapião Esbulho Benfeitorias Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar o acervo fático-probatório relativo à posse, ao esbulho e à comprovação de benfeitorias
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu exame demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (posse, esbulho e prova de benfeitorias), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido já decidiu pela caracterização do esbulho e pela insuficiência de prova das benfeitorias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Revoga a decisão de e-STJ fls. 550/553 que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial.