AREsp 2670582 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os óbices pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Procuradora Da Parte Vencedora/interessada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade/decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Terras Quilombolas, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Usucapião Terras Quilombolas Admissibilidade De Recurso Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Procuradora Da Parte Vencedora/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade/decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os óbices pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.