AREsp 2524184 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas (ofensa aos arts. 5º, 281 e 1.000 do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, aplica-se a Súmula 283/STF quanto à impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão; a questão de capacidade processual foi regularizada, mas não altera o impedimento de conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 283), Capacidade Processual, Nulidade Por Intimação
Direito Processual Civil Usucapião Prequestionamento Súmulas STF (282, 356, 283) Capacidade Processual Nulidade Por Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas (ofensa aos arts. 5º, 281 e 1.000 do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, aplica-se a Súmula 283/STF quanto à impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão; a questão de capacidade processual foi regularizada, mas não altera o impedimento de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido