AREsp 2136394 - ACORDAO

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Por formar-se a massa falida com a decretação da falência e ser arrecadado o patrimônio do devedor sob regime jurídico especial, há perda da posse compatível com usucapião e interrupção perene do prazo prescricional que não se reinicia; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Alexandre Alves; Agravante: Sandra Mara Bertoni; Possuidor/terceiro Possuidor: Leonil Alves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Falência, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Falimentar Usucapião Prescrição Aquisitiva Falência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Alves

Agravante

Sandra Mara Bertoni

Agravante

Leonil Alves Junior

Possuidor/terceiro Possuidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para usucapião pela decretação da falência
  2. 2 Possibilidade de reinício da contagem do prazo prescricional após a decretação da falência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por formar-se a massa falida com a decretação da falência e ser arrecadado o patrimônio do devedor sob regime jurídico especial, há perda da posse compatível com usucapião e interrupção perene do prazo prescricional que não se reinicia; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 83/STJ