AREsp 3081096 - DECISAO
O agravo foi conhecido mas não provido porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento da Corte estadual de que estavam preenchidos os requisitos para usucapião ordinária.
- Parties
- Agravante: WALDIR LUIZ SCHEIBLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Usucapião, Posse Mansa, Pacífica E Ininterrupta, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALDIR LUIZ SCHEIBLER
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Marco inicial da contagem do prazo prescricional aquisitivo
- 2 Demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre vaga de garagem
- 3 Oposição à posse no prazo do art. 1.238 do CC
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido mas não provido porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento da Corte estadual de que estavam preenchidos os requisitos para usucapião ordinária.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment