AREsp 2699213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve oposição efetiva à posse e que não há comprovação de vinculação ao SFH que impedisse a usucapião.

Parties
Agravante/recorrente: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Proprietária Registral (mencionada Nos Autos): Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prova (ônus Da Prova), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipoteca, Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Prova (ônus Da Prova) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipoteca +1 more

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Cooperativa Habitacional São Luiz Ltda

Proprietária Registral (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 373, II, do CPC e 1.200, 1.203 e 1.238 do CC
  2. 2 Se a litigiosidade/executorias em face do registral configuram oposição apta a impedir usucapião
  3. 3 Se a mera existência de gravame hipotecário impede a usucapião quando não há vinculação ao SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve oposição efetiva à posse e que não há comprovação de vinculação ao SFH que impedisse a usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial