AREsp 3051593 - DECISAO

AREsp 3051593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque sua análise demandaria reexame do acervo probatório quanto à natureza da posse e à eventual transmutação possessória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem qualificou a tese de transmutação como inovação recursal afigurando-se inadmissível sua apreciação, e não se procedeu à majoração dos honorários recursais em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL FEITOSA NETO; Agravante: LOURDES ALVES FEITOSA; Recorrida: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STJ (83, 518)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Animus Domini Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE MIGUEL FEITOSA NETO

Agravante

LOURDES ALVES FEITOSA

Agravante

JBS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Transmutação da posse precária em posse ad usucapionem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque sua análise demandaria reexame do acervo probatório quanto à natureza da posse e à eventual transmutação possessória, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem qualificou a tese de transmutação como inovação recursal afigurando-se inadmissível sua apreciação, e não se procedeu à majoração dos honorários recursais em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial