REsp 2112058 - DECISAO

REsp 2112058 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porquanto as questões suscitadas (citação do corréu e legitimidade passiva) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a violar o art. 1.022 do CPC ou a fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZAMP S/A (antiga BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (usucapião) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião, Legitimidade Passiva, Citação, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Legitimidade Passiva Citação Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZAMP S/A (antiga BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.)

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (usucapião) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 higidez da citação do corréu
  2. 2 legitimidade passiva da recorrente
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porquanto as questões suscitadas (citação do corréu e legitimidade passiva) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição aptas a violar o art. 1.022 do CPC ou a fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.