REsp 2211711 - ACORDAO

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Embora o usucapião possa ser arguido em defesa e a qualificação de APP não impeça, em tese, o domínio privado, a ocupação irregular de imóvel situado em Área de Preservação Permanente é antijurídica e dificulta o exercício do poder de polícia ambiental; a interpretação teleológica dos arts. 7º e 8º do Código Florestal impõe vedação à ocupação irregular de APP, o que constitui óbice intransponível ao reconhecimento de usucapião no caso concreto, mesmo havendo posse por mais de vinte anos.

Parties
Recorrente: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA; Autor: ESPÓLIO DE HERBERT ENGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Reivindicatória) / Decidido (recurso Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Área De Preservação Permanente (app), Limitação Administrativa, Poder De Polícia Ambiental, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Usucapião Ação Reivindicatória Área De Preservação Permanente (app) Limitação Administrativa Poder De Polícia Ambiental +1 more

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

ESPÓLIO DE HERBERT ENGLER

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Reivindicatória) / Decidido (recurso Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que tem por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP)?
  2. 2 Se a ocupação irregular de APP pode gerar efeitos jurídicos aptos a ensejar reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião)

Ratio Decidendi

Embora o usucapião possa ser arguido em defesa e a qualificação de APP não impeça, em tese, o domínio privado, a ocupação irregular de imóvel situado em Área de Preservação Permanente é antijurídica e dificulta o exercício do poder de polícia ambiental; a interpretação teleológica dos arts. 7º e 8º do Código Florestal impõe vedação à ocupação irregular de APP, o que constitui óbice intransponível ao reconhecimento de usucapião no caso concreto, mesmo havendo posse por mais de vinte anos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, sem prejuízo da gratuidade judiciária