AREsp 2734829 - ACORDAO

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O agravo foi provido para afastar o óbice da deserção porque a justiça gratuita foi concedida e alcança a interposição do recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada nulidade por ausência de citação (art. 331, §1º, CPC) faltou interesse recursal do agravante, pois a ausência de citação beneficiaria os réus e não causou prejuízo ao recorrente; quanto às alegações relativas aos arts. 321 do CPC e 1.238 e 1.242 do CC, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERANDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo provido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Justiça Gratuita, Deserção, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 321 CPC, Art. 331 §1º CPC, Arts. 1.238 E 1.242 CC
Processual Civil Civil Usucapião Justiça Gratuita Deserção Nulidade Processual Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

EVERANDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão da justiça gratuita quanto à exigência de preparo recursal
  2. 2 Deserção por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 Interesse recursal para arguir nulidade por ausência de citação para contrarrazões (art. 331, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para afastar o óbice da deserção porque a justiça gratuita foi concedida e alcança a interposição do recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada nulidade por ausência de citação (art. 331, §1º, CPC) faltou interesse recursal do agravante, pois a ausência de citação beneficiaria os réus e não causou prejuízo ao recorrente; quanto às alegações relativas aos arts. 321 do CPC e 1.238 e 1.242 do CC, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo provido para afastar o óbice da deserção
  • Não conhecer do recurso especial