AREsp 3045721 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; quanto à alegada ofensa à coisa julgada, reconhecer a violação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de documentos sucessórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MPM TURISMO LTDA; Recorrido: Espólio de Wilson Wanderley de Omena; Herdeira/parte Interessada: Carmen Lúcia Frazão de Omena; Herdeiro/parte Interessada: André Frazão de Omena; Herdeiro/parte Interessada: Bruno Frazão de Omena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Usucapião Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPM TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Espólio de Wilson Wanderley de Omena

Recorrido

Carmen Lúcia Frazão de Omena

Herdeira/parte Interessada

André Frazão de Omena

Herdeiro/parte Interessada

Bruno Frazão de Omena

Herdeiro/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (terceira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada ofensa aos limites da coisa julgada (arts. 502, 503 e 506 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; quanto à alegada ofensa à coisa julgada, reconhecer a violação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de documentos sucessórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte.