REsp 2143123 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório - providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem já analisou detidamente a legitimidade do recorrido e o preenchimento dos requisitos da usucapião, concluindo pela ausência destes, razão pela qual a revisão não é viável nesta instância. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE CAMPOS FERREIRA; Recorrente: ERNESTINA APARECIDA DOS SANTOS BARSOTTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS DE CAMPOS FERREIRA

Recorrente

ERNESTINA APARECIDA DOS SANTOS BARSOTTI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório - providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem já analisou detidamente a legitimidade do recorrido e o preenchimento dos requisitos da usucapião, concluindo pela ausência destes, razão pela qual a revisão não é viável nesta instância. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.