REsp 2204111 - ACORDAO

REsp 2204111 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou o ponto central — a inadequação da via da usucapião diante da existência de aquisição derivada por escritura pública celebrada com a proprietária registral —, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelas recorrentes (Súmula 283/STF), e porque o reconhecimento imediato dos requisitos da usucapião exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS; Recorrente: MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS; Recorrente: LIA GUIMARAES DE QUEIROS; Recorrente: LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Art. 1.242 Do CC
Processual Civil Direito Civil Usucapião Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 1.022 E 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS

Recorrente

MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS

Recorrente

LIA GUIMARAES DE QUEIROS

Recorrente

LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Se a usucapião é via adequada diante de aquisição derivada por escritura pública não registrada (art. 1.242 do CC)
  3. 3 Se é possível o reconhecimento imediato dos requisitos da usucapião sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou o ponto central — a inadequação da via da usucapião diante da existência de aquisição derivada por escritura pública celebrada com a proprietária registral —, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelas recorrentes (Súmula 283/STF), e porque o reconhecimento imediato dos requisitos da usucapião exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme acórdão integrativo)