AREsp 2915521 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) o pedido de reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da existência de animus domini, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tendo a Corte de origem concluído pela natureza precária da posse em razão de contrato de arrendamento com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal que expressamente consignava a precariedade do uso.

Parties
Autor: João Carlos Zoghbi; Recorrido: Amilcar Modesto Ribeiro; Ré: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Posse Precária, Animus Domini, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Posse Precária Animus Domini Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

João Carlos Zoghbi

Autor

Amilcar Modesto Ribeiro

Recorrido

Terracap

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível o reconhecimento da usucapião mediante reexame do quadro fático-probatório e da caracterização do animus domini diante da alegada precariedade da posse

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) o pedido de reconhecimento da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da existência de animus domini, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tendo a Corte de origem concluído pela natureza precária da posse em razão de contrato de arrendamento com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal que expressamente consignava a precariedade do uso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial