AREsp 2960481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações (relacionadas à prova sobre posse mansa e pacífica e vínculo ao SFH, e à distribuição do ônus da prova) demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, inviável a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

Case Brief

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento dos requisitos da usucapião (posse mansa e pacífica, animus domini)
  2. 2 Comprovação de oposição à posse e existência de litígio que afete a usucapião
  3. 3 Verificação de vínculo do imóvel ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações (relacionadas à prova sobre posse mansa e pacífica e vínculo ao SFH, e à distribuição do ônus da prova) demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, inviável a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).