AREsp 2631382 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por não haver negativa de prestação jurisdicional e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão de que não foram comprovados os requisitos da usucapião; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA TEIXEIRA QUARTEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso/decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JUSSARA TEIXEIRA QUARTEU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Foram preenchidos os requisitos da usucapião (animus domini e prazo do art. 1.238 CC)?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por não haver negativa de prestação jurisdicional e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ); manteve-se, assim, a conclusão de que não foram comprovados os requisitos da usucapião; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.