AREsp 2562873 - DECISAO

AREsp 2562873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões invocadas para combater a inadmissão do recurso especial eram genéricas e não demonstraram violação clara de dispositivos legais (Súmula 284/STF), o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente sobre o reconhecimento da usucapião e o reexame de matérias de prova seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Posse, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Posse Prescrição Aquisitiva

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Possibilidade de soma das posses anteriores para configuração da usucapião especial urbana
  3. 3 Aplicação do limite de área para usucapião especial urbana (até 250 m2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões invocadas para combater a inadmissão do recurso especial eram genéricas e não demonstraram violação clara de dispositivos legais (Súmula 284/STF), o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente sobre o reconhecimento da usucapião e o reexame de matérias de prova seria vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.