AREsp 2980371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; quanto à alegação relativa à Súmula 7, não houve demonstração de que a alteração pretendida seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PETRUCIO DANTAS DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Usucapião Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PETRUCIO DANTAS DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; quanto à alegação relativa à Súmula 7, não houve demonstração de que a alteração pretendida seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo