AREsp 3086195 - DECISAO

AREsp 3086195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante o cotejo analítico obrigatório, inviabilizando a admissão do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA COUTO FACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE FATIMA COUTO FACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Comprovação da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini por 15 anos)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante o cotejo analítico obrigatório, inviabilizando a admissão do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.