AREsp 2965820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária, não sendo a hipoteca ou eventual execução promovida contra a proprietária registral suficiente para caracterizar oposição à posse do usucapiente; eventual reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Hipoteca, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Hipoteca Prova Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução hipotecária e o registro de hipoteca constituem oposição apta a interromper o prazo aquisitivo da usucapião extraordinária
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (animus domini, posse mansa e pacífica) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária, não sendo a hipoteca ou eventual execução promovida contra a proprietária registral suficiente para caracterizar oposição à posse do usucapiente; eventual reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.