AREsp 3011406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou de forma clara e suficiente que a existência do contrato de comodato celebrado em 09.10.2019 impede o reconhecimento da usucapião pretensa, que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) e que não se cumpriram os requisitos para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO; Agravante: TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Conexão, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Comodato Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCOS CÉZAR TELES CAMARGO

Agravante

TÂNIA MARIA DOS SANTOS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito do contrato de comodato sobre a aquisição por usucapião (art. 579 do CC)
  3. 3 Aplicação do art. 1.239 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local fundamentou de forma clara e suficiente que a existência do contrato de comodato celebrado em 09.10.2019 impede o reconhecimento da usucapião pretensa, que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) e que não se cumpriram os requisitos para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.