AREsp 3101156 - DECISAO

AREsp 3101156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos e documentos), o que é vedado ao STJ, sendo suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WERNER TREITINGER; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Valoração Da Prova, Derrelição/abandono De Imóvel, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Valoração Da Prova Derrelição/abandono De Imóvel Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WERNER TREITINGER

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 371 do CPC (valoração da prova testemunhal e depoimento pessoal)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.208 do Código Civil (posse apta à usucapião extraordinária)
  3. 3 Ofensa ao art. 1.276 do Código Civil (abandonamento/derrelição do imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos e documentos), o que é vedado ao STJ, sendo suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.