REsp 2201442 - DECISAO

REsp 2201442 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a usucapião não se mostra via adequada para substituir o inventário ou para individualizar fração ideal de imóvel recebido por herança, sendo a regularização registral matéria própria do procedimento de inventário; além disso não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial capaz de afastar a orientação do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: LAURI DA SILVA SANTOS; Recorrente: ZELIA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Usucapião, Inventário, Interesse Processual, Parcelamento Do Solo, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processual Civil Usucapião Inventário Interesse Processual Parcelamento Do Solo Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAURI DA SILVA SANTOS

Recorrente

ZELIA MARIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação de usucapião para regularização de quinhão hereditário
  2. 2 Existência de interesse processual para a ação de usucapião entre herdeiros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a usucapião não se mostra via adequada para substituir o inventário ou para individualizar fração ideal de imóvel recebido por herança, sendo a regularização registral matéria própria do procedimento de inventário; além disso não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial capaz de afastar a orientação do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.