AREsp 2776776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal local concluiu pela invalidade do contrato de comodato e reconheceu usucapião apenas de parte da área (3.800 m²), havendo suficiência instrutória da inicial.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE GEQUELIN; Agravante: MARISA GEQUELIN VALESI; Agravante: NELSON GEQUELIN; Agravante: TATIANE GEQUELIN; Agravada: Rosana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 282 E 356/stf, Contrato De Comodato, Exigência De Mapa E Memorial Descritivo, Animus Domini
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 282 E 356/stf Contrato De Comodato Exigência De Mapa E Memorial Descritivo +1 more

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Parties

MARCIO JOSE GEQUELIN

Agravante

MARISA GEQUELIN VALESI

Agravante

NELSON GEQUELIN

Agravante

TATIANE GEQUELIN

Agravante

Rosana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Invalidade do contrato de comodato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal local concluiu pela invalidade do contrato de comodato e reconheceu usucapião apenas de parte da área (3.800 m²), havendo suficiência instrutória da inicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu usucapião parcial de 3.800 m² e declarou a invalidade do contrato de comodato