AREsp 2751681 - DECISAO

AREsp 2751681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (suficiência de provas para usucapião e eventual extra petita), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da usucapião mesmo sem terminologia expressa.

Parties
Agravante: NEWTON DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se publicação e intimação.
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Imissão Na Posse Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

NEWTON DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º, 141, 373, 489, 492 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.204, 1.205 e 1.238 do Código Civil (requisitos da usucapião)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (suficiência de provas para usucapião e eventual extra petita), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da usucapião mesmo sem terminologia expressa.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se publicação e intimação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial