AREsp 3145859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões centrais relativas a simulação, boa-fé, justo título e soma de posses dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias não foi prequestionada no acórdão recorrido, obstando o conhecimento por aplicação das súmulas de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211/STJ); ademais, o recorrente não cumpriu requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ALLISSON BARBOSA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Ação Reivindicatória, Simulação, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Ação Reivindicatória Simulação Benfeitorias Prequestionamento +1 more

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Parties

ALLISSON BARBOSA MIRANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de justo título e boa-fé para usucapião ordinária
  2. 2 Possibilidade de soma de posses para fins de usucapião
  3. 3 Existência de usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões centrais relativas a simulação, boa-fé, justo título e soma de posses dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das matérias não foi prequestionada no acórdão recorrido, obstando o conhecimento por aplicação das súmulas de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF e Súmula 211/STJ); ademais, o recorrente não cumpriu requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa