AREsp 3162231 - DECISAO

AREsp 3162231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento da usucapião com redução de prazo e distribuição do ônus da prova) dependem de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o entendimento de que o recorrente não demonstrou, de forma suficiente nos autos, os requisitos que atrairiam o direito à usucapião reduzida.

Parties
Agravante: JURACI DOS SANTOS PAULINO; Autor/recorrida: LAMEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Ação Reivindicatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Ação Reivindicatória Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JURACI DOS SANTOS PAULINO

Agravante

LAMEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião extraordinária com redução do prazo (art. 1.238, parágrafo único, CC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento da usucapião com redução de prazo e distribuição do ônus da prova) dependem de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se o entendimento de que o recorrente não demonstrou, de forma suficiente nos autos, os requisitos que atrairiam o direito à usucapião reduzida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem