AREsp 2996590 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada à via do recurso especial, faltou prequestionamento específico sobre o art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e o Tribunal de origem, com base nas provas técnicas juntadas, concluiu que parte do imóvel integra a faixa de domínio federal de 35m, sendo, portanto, insuscetível de usucapião; inverter tal entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DUARTE PEREIRA; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Domínio De Rodovia Federal, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Decadência Do Ato Expropriatório (decreto Lei N. 3.365/41), Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Usucapião Faixa De Domínio De Rodovia Federal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Decadência Do Ato Expropriatório (decreto Lei N. 3.365/41) +1 more

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Parties

JULIO CESAR DUARTE PEREIRA

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agrav O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para análise de alegação de afronta direta à Constituição
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (caducidade do ato expropriatório)
  3. 3 Incidência ou não da usucapião sobre área caracterizada como faixa de domínio de rodovia federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada à via do recurso especial, faltou prequestionamento específico sobre o art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e o Tribunal de origem, com base nas provas técnicas juntadas, concluiu que parte do imóvel integra a faixa de domínio federal de 35m, sendo, portanto, insuscetível de usucapião; inverter tal entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido