AREsp 3071517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não é provido.

Parties
Agravante: VAGNER GERONYMO (ESPÓLIO); Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Extinção De Condomínio, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extinção De Condomínio Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais

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Parties

VAGNER GERONYMO (ESPÓLIO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao exame do recurso especial
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião entre condôminos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não é provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ.