AREsp 3011830 - DECISAO

AREsp 3011830 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que a posse exercida era precária em razão de contrato de arrendamento/concessão (com cláusula expressa de precariedade), inexistindo animus domini; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e revaloração da prova pericial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, e o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor / Recorrente: João Carlos Zoghbi; Ré / Recorrido: Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília); Arrendadora (parte Factual No Processo): Fundação Zoobotânica do Distrito Federal; Proprietário (titular Do Domínio Apontado Nos Autos): Amilcar Modesto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Prova Testemunhal, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Animus Domini Prova Testemunhal Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

João Carlos Zoghbi

Autor / Recorrente

Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília)

Ré / Recorrido

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

Arrendadora (parte Factual No Processo)

Amilcar Modesto Ribeiro

Proprietário (titular Do Domínio Apontado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se havia animus domini suficiente para usucapião
  3. 3 Se a posse era precária em razão de contrato de arrendamento/concessão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de que a posse exercida era precária em razão de contrato de arrendamento/concessão (com cláusula expressa de precariedade), inexistindo animus domini; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e revaloração da prova pericial, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, e o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015