AREsp 2964816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião com base em prova fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Apelado: Miguel Antônio Chaves; Apelada: Coraci de Moura Campos Chaves; Requerido: Banco Bradesco; Noel Elias de Souza; Ruth Clementina da Cunha Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Miguel Antônio Chaves

Apelado

Coraci de Moura Campos Chaves

Apelada

Banco Bradesco

Requerido

Noel Elias de Souza

Ruth Clementina da Cunha Elias

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião e existência de gravame hipotecário
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião com base em prova fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial