AREsp 3162231 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados pois a decisão embargada analisou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito e reexame probatório, matéria não sanável por embargos de declaração no STJ; aplicou-se jurisprudência que dispensa a resposta a todos os argumentos e foi imposta advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JURACI DOS SANTOS PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7, Prequestionamento, Valoração De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Prequestionamento Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

JURACI DOS SANTOS PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Se a insurgência versava sobre reexame de provas ou sobre aplicação jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois a decisão embargada analisou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito e reexame probatório, matéria não sanável por embargos de declaração no STJ; aplicou-se jurisprudência que dispensa a resposta a todos os argumentos e foi imposta advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)