AREsp 2950837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações ao art. 190 do CPC e ao art. 16 da Lei 13.465/2017 dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo julgador a quo — reexame proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque o termo de justificação de posse foi entendido como renúncia em âmbito extrajudicial, não alcançando as verbas sucumbenciais da presente ação.

Parties
Recorrente: Município de São Sebastião; Recorrente: Ministério Público; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Usucapião, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Sebastião

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 190 do CPC
  2. 2 ofensa alegada ao art. 16 da Lei 13.465/2017
  3. 3 validade do Termo de Justificação de Posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações ao art. 190 do CPC e ao art. 16 da Lei 13.465/2017 dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo julgador a quo — reexame proibido no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — e porque o termo de justificação de posse foi entendido como renúncia em âmbito extrajudicial, não alcançando as verbas sucumbenciais da presente ação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.