AREsp 3041666 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento: não houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou a questão central; a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame das premissas fáticas relativas ao interesse de agir e à inadequação da via; e a falta de similitude fática e de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: EDINAMAR TEODORO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Usucapião, Interesse Processual, Teoria Da Asserção, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Usucapião Interesse Processual Teoria Da Asserção Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDINAMAR TEODORO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão e falta de fundamentação
  2. 2 Violação dos arts. 3º, caput, e 17 do CPC quanto ao interesse processual sob a teoria da asserção
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF diante da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento: não houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou a questão central; a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame das premissas fáticas relativas ao interesse de agir e à inadequação da via; e a falta de similitude fática e de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial