REsp 2199001 - DECISAO

REsp 2199001 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões apontadas, adotando fundamentos autônomos e suficientes (inadequação do pedido de aquisição da propriedade por usucapião em face da possibilidade de reconhecimento de direito real de laje; e reconhecimento de propriedade registral dos autores), de modo que o reexame implicaria violação das Súmulas n. 283 (analogia) e n. 7 do STJ; ademais, o art. 942 do CPC não era aplicável face à unanimidade do resultado no acórdão recorrido; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBEC E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Direito Real De Laje, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Direito Real De Laje Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBEC E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 interesse recursal e coisa julgada (arts. 503 e 996 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 942 CPC (julgamento ampliado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões apontadas, adotando fundamentos autônomos e suficientes (inadequação do pedido de aquisição da propriedade por usucapião em face da possibilidade de reconhecimento de direito real de laje; e reconhecimento de propriedade registral dos autores), de modo que o reexame implicaria violação das Súmulas n. 283 (analogia) e n. 7 do STJ; ademais, o art. 942 do CPC não era aplicável face à unanimidade do resultado no acórdão recorrido; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Determina publicação e intimação das partes