AREsp 3172250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.219 do Código Civil (indenização por benfeitorias do possuidor de boa-fé)
2. 2 Reconhecimento da usucapião extraordinária pela posse desde 1986 sobre área de 4.135,91 m2
3. 3 Improcedência da ação possessória de reintegração de posse por ausência de esbulho ou turbação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à indenização por benfeitorias não foi pré-questionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), outras alegações careceram de adequada indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); assim, impôs-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.